PROJETOS APROVAM NORMAS PARA REGULARIZAR CONSTRUÇÕES E DESMEMBRAR LOTES em Ubatuba

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A individualização de áreas vem atender a área fiscal ou arrecadação de IPTU

A 24ª sessão ordinária, realizada nesta terça feira, 25/08- aprovou em segunda discussão, a redação final ao projeto nº 55 que trata do desmembramento e individualização de lotes junto com o projeto nº 75/20, ambos do Executivo, que coloca uma série de normas para regularização de construções irregulares.

No caso do desmembramento de lotes, ele vem beneficiar grupos familiares geralmente vinculados a uma única área ou propriedade proveniente de heranças ou inventários, facilitando a regularização dessas glebas e levando também à individualização do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU.

Na explicação de um dos vereadores, a proposta vem ajudar o  munícipe ou proprietários de imóveis a regularizar sua situação.  Geralmente áreas familiares, no correr dos anos, acabam sendo divididas entre irmãos e quando esses irmãos lutam pela regularização, vão ter que recolher tributos no caso referentes a uma única área. Sempre surge um que não quer arcar com o custo e impede de resolver o problema, levando à Execução Fiscal, processo demorado.

 

Na informação do vereador, Ubatuba está arcando com uma Divida Ativa que beira R$ 1 bilhão. Pessoas acabam não custeando despesa desses tributos porque estão dentro de uma área só e tem ali um desafeto que não contribui. Aprovando essa minuta quero acreditar que se resolva esse problema”, explicou o vereador.

 

CONSTRUÇÕES IRREGULARES – Já o Projeto de Lei nº 75/20,  que dispõe sobre a regularização de construção elenca exigências para a abertura de processo administrativo nesse sentido. O proprietário se obriga a anexar os documentos oficiais da propriedade como titulo de cartório, planta de construção assinado por engenheiros, cópia de documentos com número de inscrição do imóVel no cadastro municipal, etc…Após regular tramitação os pedidos serão liberados pela Secretaria de Urbanismo.

Não podem ser regularizadas construções em débito tributário para com a Fazenda Municipal, que estejam em ruína, mau estado de conservação ou interditadas nem que interfiram em ruas. Não podem estar prejudicando propriedades vizinhas nem o ambiente natural urbano ou ocupando áreas públicas, tombadas, em parques ou áreas de preservação, áreas embargadas ou de risco constatadas pela Defesa Civil, nem podem conter algum embargo de ordem sanitária, etc…que mantenham débitos tributários com a fazenda municipal…Na conclusão do processo de regularização, a construção poderá receber o “habite-se”.

COMISSÃO ESPECIAL ABRE CAMINHO PARA ARTISTAS RECEBEREM EMERGENCIAL

Ainda na 24 sessão, foi aprovada a criação da Comissão Especial de Cultura visando atender exigência da chamada “Lei Aldir Blanc”. Que estabelece auxilio emergencial para o setor cultural do Municipio.

 

Ubatuba tem à disposição R$ 632.547,65 de recursos provenientes desta lei,  cujo objetivo é estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia do Novo Coronavírus [Covid-19].

 

Entre os dias 17 e 22 de agosto, a Prefeitura promoveu uma série de reuniões com esses gentes e produtores culturais em fóruns setoriais para explicar a proposta. A criação de uma comissão de vereadores, a ser presidida pelo vereador Rochinha do Basquete,  era uma das exigências da lei federal.

 

Ruas e Consignados – Os demais projetos aprovados na sessão referem-se uma autorização para a continuidade da distribuição da merenda escolar durante a pandemia e a suspensão de cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores municipais. Os empréstimos consignados são descontados direto na folha de pagamento e a proposta , em caráter excepcional, vai vigorar enquanto durar o estado de calamidade no Município em função da pandemia.  Foram aprovados ainda três projetos com nomes de ruas nos bairros do Taquaral, Sertão da Quina e Sesmaria

F: Câmara Municipal de Ubatuba

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